WebEm resumo, ao julgar o referido recurso, o STF reiterou o entendimento já externado em outros julgados de que o ITBI apenas pode ser exigido pelo fisco municipal por ocasião do registro da compra e venda no Cartório de Registro Imobiliário competente, sendo esse o fato gerador do aludido imposto. WebFeb 17, 2024 · STF: Cobrança do ITBI somente poderá ser realizada após a transferência efetiva do imóvel Por unanimidade, Corte Suprema entende ser ilegal a cobrança do …
A incidência do ITBI na cessão de direitos aquisitivos - Migalhas
WebAug 31, 2024 · Brasília, 31 31/08/2024 21h20 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela proposta de modificar uma decisão da própria Corte em que ficou definido o pagamento … WebSão Paulo O STF (Supremo Tribunal Federal) vai reexaminar seu próprio entendimento de fevereiro do ano passado sobre o prazo de pagamento … rabbits for meat breeds
ConJur - STF vai rever tese sobre fato gerador do ITBI em cessão …
WebPublicado em 18 de fevereiro de 2024, 10h31. Última atualização em 18 de fevereiro de 2024, 13h41. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só poderá ser cobrado após a compra ser registrada no cartório. WebFeb 17, 2024 · O Supremo Tribunal Federal ( STF) bateu o martelo sobre quando é preciso pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ( ITBI ). Com repercussão geral, definiu que o tributo só é devido a partir da transferência da propriedade do imóvel com o registro em cartório. WebApr 11, 2024 · Artigo ITBI, integralização de imóveis no capital social e o Tema 796 do STF. Uma interpretação equivocada dos municípios. ... ITBI, integralização de imóveis no capital social e o Tema 796 do STF. Uma interpretação equivocada dos municípios no caso da incidência do ITBI. 4:47 PM · Apr 11, 2024 ... shoba tegginmath