In 971/2009 art 117
WebArticle 117 – Means and taking of evidence - The European Patent Convention, Convention on the Grant of European Patents – (European Patent Convention), Part VII – Common provisions, Chapter I – Common provisions governing procedure Home Law & practice Legal texts European Patent Convention The European Patent Convention WebJun 15, 2024 · eSocial - Receita Federal altera IN 971/2009 - Normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação ... e tendo em vista o disposto no § 12 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho ...
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WebCS/CS/HB 971 2009 CODING: Words stricken are deletions; words underlined are additions. hb0971-02-c2 Page 2 of 7 F L O R I D A H O U S E O F R E P R E S E N T A T I V E S 29 Governor to maintain public access to certain data for a 30 specified period of time; requiring the committee to 31 submit a specified annual report to the Governor and the ... WebA sistemática da retenção dos 11% a título de INSS ocorrerá quando o serviço for prestado de pessoa jurídica para pessoa jurídica, conforme os arts. 115 e 116 da Instrução Normativa n 971/2009 , que atualmente regulamenta a matéria – mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. Nos termos do art. 115, considera-se “cessão de mão-de-obra” a colocação …
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