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Princípios Fundamentais - arts 1º ao 4º/ CF88 - Recanto das Letras

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APOSTILA - CF - 01 A 4 - Principios Fundamentais PDF - Scribd

WebA Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88) ... Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver ... WebCF/88, art. 40. LRF, art. 69. Lei 9.717/98, art. 1º Lei 8.212/91 Análise de documentos 12 04 ... Ao longo de 2024, houve o ingresso de materiais no valor de R$ 55.383,24(cinqüenta e cinco mil e trezentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos) e saídas no valor de R$. 50.898,89 (cinqüenta mil e oitocentos e noventa ... WebJan 1, 2024 · TÍTULO IDos Princípios Fundamentais. Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, … cute white bull terriers with cute hats

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Dos princípios fundamentais (do Art. 1º ao Art. 4º)

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